No Brasil, a atividade de casas de apostas é controlada pela Lei de Jogos e Apostas Desportivas, que estabelece as ⚾️ regras para a concessão de licenças, a fiscalização e o gerenciamento das atividades de jogo de azar online.
Para obter uma ⚾️ licença, as casas de apostas devem cumprir determinados requisitos, tais como:
* Ter um endereço fiscal no Brasil;
* Ter um capital ⚾️ social mínimo de R$ 6 milhões;
* Ter um sistema de segurança e proteção de dados que garanta a privacidade e ⚾️ a integridade dos usuários;
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